Recursos Públicos


Hospital do Câncer de Muriaé da Fundação Cristiano Varella, cadastrado no CNES sob o nº. 2195453, declarado de Utilidade Pública Municipal pela Lei Municipal Nº 2.006 de 07/07/1996, Utilidade Pública Estadual pela Lei Estadual Nº 13.221 de 08/06/1999, Utilidade Pública Federal pelo Decreto da Presidência da República DSN de 18/12/1996, Processo no Ministério da Justiça - MJ Nº 28.008/96-68, Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social na Área da Saúde – CEBAS Saúde, renovada pela Portaria Nº 2.153, de 20 de Dezembro de 2016, Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia – CACON reabilitado pela Portaria SAS/MS Nº 1.122, de 19 de setembro de 2016, classificada em Oncologia Cirúrgica - Porte A, pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Portaria GM/MS nº 3.398 de 28/12/2016, Acreditada com Excelência pela Organização Nacional de Acreditação - ONA, atualmente, é uma das principais referências do SUS para atendimento oncológico no Estado de Minas Gerais.

 

As entidades privadas nas áreas de assistência social, saúde e educação estão aptas a serem destinatárias de subvenções sociais pelo governo, mediante §3º do art. 12 e no art. 16 da Lei nº 4.320/64, que assim dispõe:

 

 "Art. 12 (...)

§ 3º Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:

 (...)"

"Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

(...)"

Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções." (grifo nosso)

 

Reforçando as disposições da Lei nº 4.320/64 afetas a subvenções sociais, as LDOs – Leis de Diretrizes Orçamentárias vem determinando que tais transferências se destinem somente a entidades privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, além de preencherem outras condições específicas previstas nas LDOs.

 

Desta forma, o Hospital do Câncer de Muriaé da Fundação Cristiano Varella, preenche todos os requisitos necessários para receber transferência de recursos públicos de qualquer esfera de Governo, seja Municipal, Estadual e/ou Federal, para fins de custeio e investimentos em sua estrutura, a fim de manter e aperfeiçoar o atendimento prestado à população.

 

O cenário atual do SUS – Sistema Único de Saúde, diante da limitação de recursos do Estado para o financiamento da Saúde pública a toda a população que depende do sistema, acaba por remunerar os hospitais por meio de uma tabela de preços que foi implementada em 1994, e que de lá pra cá passou por poucos reajustes de preços em apenas alguns grupos de procedimentos, e com isso impondo um déficit aos hospitais que atendem pelo SUS. Em linhas gerais, mesmo com os benefícios fiscais concedidos às instituições filantrópicas, como é o caso do Hospital do Câncer de Muriaé, os valores reembolsados pela tabela do SUS, cobrem apenas cerca de 60% (sessenta por cento) dos custos dos procedimentos, ou seja, com uma defasagem de cerca de 40% (quarenta por cento), o que faz com que as instituições, para que se mantenham e que façam os investimentos necessários para acompanhar a evolução tecnológica da medicina, a fim de manter um tratamento digno à população, busquem recursos por outros meios.  Dentre os meios de captação de recursos públicos, estão as resoluções e convênios para transferência de recursos, maior parte deles oriundos da indicação de emendas parlamentares ao orçamento, destinadas à instituição.

 
A fim de tornar público os recursos Federais e Estaduais destinados ao Hospital do Câncer de Muriaé, publicamos a seguir os valores para investimentos e subvenções, em suplementação financeira, que se encontram pendentes de pagamento em 30/04/2020 e aqueles convênios executados, com prestação de
contas em análise, e convênios que se encontram em execução no momento: 
 

•  Recursos Federais - Convênio Executados e com prestação de contas em análise (recursos de emendas parlamentares para investimentos em aquisição de equipamentos e reformas): 

Recursos do Governo Federal - Ministério da Saúde - Convênios Executados
 

• Recursos Federais pendentes de pagamento à Instituição (convênios para aquisição de equipamentos, oriundo de emendas parlamentares e recurso de Portaria publicada):  

 Recursos Federais (Fundo NACIONAL de Saúde - FNS)


 
• Recursos Federais - Convênios em Execução (recursos de emendas parlamentares para investimentos em aquisição de equipamentos e materiais permanentes):

 Recursos do Governo Federal - Ministério da Saúde - Convênios em Execução

 

• Convênios Estaduais em Execução (recursos de emendas parlamentares federais para aquisição de serviços, materiais de consumo e medicamentos):

 Convênio 1321001260/2019 - Aquisição de Medicamentos e Serviços de Manutenção de Equipamentos 

 Convênio 1321001923/2019 - Aquisição de Medicamentos, Materiais de Consumo Hospitalar e Serviços de Manutenção de Equipamentos

 Convênio 1321001936/2019 - Aquisição de Materiais de Consumo e Medicamentos 

 

 Recursos Estaduais pendentes de pagamento à Instituição (parte referentes a Prestação de Serviços pelo SUS e outra parte recursos complementares por meio de programas de incentivo, recursos de resoluções e Convênios para suplementação do custeio da instituição): 

Recursos do Governo do Estado de Minas Gerais (SES/MG)  


• Recursos Municipais pendentes de pagamento à Instituição (recursos provenientes de Resoluções Estaduais 5952/2017 e 6013/2017 e 6822/2019):

Recursos a serem transferidos pelo Município (Fundo MUNICIPAL de Saúde)


• Convênios Municipais em Execução (recursos de emendas parlamentares estaduais (Resolução SES/MG 6822/2019) para aquisição de Gêneros Alimentícios, Licenças de Software e Combustíveis): 

Convênio Resolução SES/MG 6822/2019 - Aquisição de Gêneros Alimentícios, Licenças de Software e Combustíveis

Convênio Resolução SES/MG 6822/2019 - Contrato de Manutenção de Equipamentos de Diagnóstico por Imagem


*As informações estão atualizadas até 30/04/2021. 


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